Legislações sobre Saúde

Constituição Federal (artigos 196 a 200) 

Seção II DA SAÚDE Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao_Compilado.htm Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm Lei 8.080, de 19/9/91990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080) Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9836.htm Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080) Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11108.htm Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080) Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10424.htm Lei 8.142, de 28/12/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8142.htm Portaria 2.203, de 05/11/1996 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando que está expirado o prazo para apresentação de contribuições ao aperfeiçoamento da Norma Operacional Básica – NOB 1/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual foi definido pela Portaria nº 1.742, de 30 de agosto de 1996, e prorrogado por recomendação da Plenária da 10ª Conferência Nacional de Saúde, resolve: Art. 1º Aprovar, nos termos do texto anexo a esta Portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1996/prt2203_05_11_1996.html Portaria 373, de 27/2/2002 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde de universalidade do acesso e de integralidade da atenção; Considerando o disposto no Artigo 198 da Constituição Federal de 1998, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único; Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica –SUS 01/96, de 05 de novembro de 1996; e Considerando as contribuições do Conselho de Secretários Estaduais de Saúde – CONASS e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, seguidas da aprovação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Conselho Nacional de Saúde – CNS, em 07 de dezembro de 2001; Considerando o contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios. Art. 2º - Esta Portaria entra data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria GM/MS N° 95, de 26 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial n° 20-E, de 29 de janeiro de 2001, Seção 1. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html Resolução 399, de 22/2/2006 Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Leia mais, copie a URL abaixo e cole no seu navegador e clique em atualizar http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html